O Conselho Nacional de Justiça determinou o cancelamento de 16 precatórios e a devolução de R$ 4,7 bilhões, com os rendimentos, à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão foi tomada na terça-feira, 22 de setembro de 2026, pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, em um Pedido de Providências apresentado pela AGU, a Advocacia-Geral da União, contra o TRF-1, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O CNJ apontou risco de prejuízo ao erário, ou seja, ao dinheiro público, e mandou cumprir a medida imediatamente. Os valores estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023 e estavam vinculados a precatórios emitidos antes do fim definitivo da fase de execução dos processos. Segundo o CNJ, esses chamados "precatórios bloqueados" não têm amparo legal e contrariavam uma decisão anterior do próprio Conselho.

O TRF-1 tem 5 dias para cancelar os precatórios e devolver os valores ao Tesouro. Até lá, estão proibidos qualquer saque, transferência, emissão de alvará e pagamento de honorários sobre esse dinheiro.

Essa decisão se soma a outras ações da AGU. Em 2025, foram cancelados R$ 7,2 bilhões em precatórios emitidos pelo TRF-1. Em 2026, a 6ª Vara Federal do Distrito Federal determinou o cancelamento de mais de R$ 11 bilhões ligados ao setor sucroalcooleiro. Desse total, R$ 6,3 bilhões já voltaram aos cofres públicos em setembro, no caso da Usina Tabu, após decisão do STF a pedido da AGU. Com tudo isso, a AGU soma R$ 18,2 bilhões em precatórios com cancelamento determinado em 2025 e 2026. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que as decisões protegem as contas públicas. "Ao assegurar que o pagamento de condenações judiciais somente ocorra após o trânsito em julgado das ações, protegemos as contas públicas contra desembolsos ilegalmente antecipados", disse ele.