O Conselho Monetário Nacional, o CMN, decidiu restringir a aquisição de determinados créditos judiciais e arbitrais por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, os FIDCs. O objetivo da medida é ampliar a fiscalização e evitar irregularidades na precificação desses ativos. Na prática, porém, a decisão pode dificultar a vida de quem depende da antecipação desses créditos para colocar dinheiro no caixa rapidamente.

Entre os setores mais afetados estão os hospitais que atendem pelo SUS e têm valores a receber do poder público. Esses recursos antecipados são usados para pagar folha de pagamento, medicamentos, equipamentos e fornecedores enquanto o dinheiro do governo não chega. Empresas com créditos tributários ou judiciais também recorrem a esse mecanismo para financiar projetos, manter operações ou atravessar períodos difíceis.

Com menos investidores dispostos a comprar esses ativos, transformar valores futuros em dinheiro disponível agora ficará mais complicado e caro. O advogado Otávio Yazbek, ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários, a CVM, avalia que melhorar a fiscalização era necessário diante de problemas recentes no mercado. Mas, segundo ele, a Resolução 5.343 pode ter ido longe demais, chegando a inviabilizar operações que, em certos casos, ajudam empresas em crise a se recuperar. Yazbek defende ampliar a transparência e combater abusos sem eliminar mecanismos de mercado que têm sua utilidade.